Informação legal
Termos e Condições
1. Informação sobre o website
O presente website e respetivos conteúdos digitais são propriedade da Simone Academy®, marca registada titulada por Ana França, trabalhadora independente, titular do NIF 246788151, com sede em Rua dos Cepos, 148, 3885-555 Esmoriz, Portugal, regendo-se pela legislação portuguesa aplicável.
Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar através do endereço de e-mail geral@simone-academy.pt.
A utilização do website, bem como a aquisição de qualquer produto, serviço ou conteúdo digital comercializado pela Simone Academy, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, bem como da respetiva Política de Privacidade e Política de Cookies.
O conteúdo do website, incluindo, sem limitar, textos, marcas, logótipos, design, imagens, vídeos, materiais de formação, documentos PDF, elementos gráficos, aulas, métodos, estrutura pedagógica e demais conteúdos digitais, é propriedade exclusiva da Simone Academy, salvo indicação expressa em contrário, encontrando-se protegido pelos direitos de autor e propriedade industrial nos termos da legislação aplicável.
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, abstendo-se de:
- transmitir conteúdos ofensivos, ilícitos ou fraudulentos;
- violar direitos da Simone Academy ou de terceiros;
- praticar atos suscetíveis de comprometer a segurança da plataforma;
- reproduzir ou explorar comercialmente os conteúdos disponibilizados sem autorização escrita prévia.
2. Objeto
A Simone Academy disponibiliza cursos online em formato digital, compostos por conteúdos gravados e disponibilizados através de área reservada de aluno alojada na plataforma Systeme.io.
Os cursos destinam-se a consumidores finais e empresas, sendo exclusivamente comercializados a maiores de 18 anos.
Os cursos disponibilizados:
- não conferem certificação DGERT;
- não constituem ensino oficial;
- não atribuem grau académico ou profissional legalmente reconhecido.
3. Acesso aos cursos
Após confirmação do pagamento, o cliente receberá acesso ao conteúdo digital adquirido através da área reservada de aluno.
O acesso aos cursos é disponibilizado pelo período de 6 (seis) meses, contados da data de ativação da conta do aluno.
O acesso é:
- individual;
- pessoal;
- intransmissível.
É expressamente proibida:
- a partilha de acessos;
- a cedência de credenciais;
- a reprodução, gravação ou redistribuição dos conteúdos;
- a disponibilização pública ou privada dos materiais da Simone Academy.
A Simone Academy reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso do utilizador, sem direito a reembolso, sempre que existam indícios de:
- utilização fraudulenta;
- partilha de acessos;
- acessos simultâneos incompatíveis com utilização individual;
- violação dos presentes Termos e Condições;
- reprodução ou distribuição não autorizada dos conteúdos.
4. Oferta de cursos a terceiros
Caso o curso seja adquirido para oferta a outra pessoa, o comprador deverá indicar corretamente o nome e endereço de e-mail do destinatário.
Nestes casos:
- o acesso será atribuído ao destinatário indicado;
- o certificado será emitido em nome do destinatário;
- o comprador não beneficiará do acesso ao curso, salvo contratação autónoma.
O acesso poderá ser disponibilizado no prazo máximo de 8 (oito) dias após validação da compra e dos dados fornecidos.
A Simone Academy não se responsabiliza por erros nos dados comunicados pelo comprador.
5. Certificados
Após conclusão integral do curso e realização do respetivo teste de competências, poderá ser emitido certificado digital de conclusão/aproveitamento.
Para aprovação, o aluno deverá obter classificação mínima de 80/100.
O aluno poderá repetir o teste de competências as vezes que considerar necessárias, não existindo limite de tentativas.
O certificado será emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após verificação da conclusão e aprovação.
Os certificados emitidos pela Simone Academy:
- têm natureza privada;
- não constituem certificação profissional oficial;
- não são certificados DGERT.
6. Preços e pagamentos
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável, quando devido.
Os pagamentos poderão ser realizados através dos métodos disponibilizados no checkout, nomeadamente:
- Stripe;
Nenhum acesso será disponibilizado sem confirmação do pagamento integral.
A Simone Academy reserva-se o direito de alterar preços, campanhas ou condições comerciais a qualquer momento, sem prejuízo das compras já concluídas.
7. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, também designado "direito de arrependimento", sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Contudo, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do referido diploma legal, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de conteúdos digitais disponibilizados em suporte não material quando:
- a execução tenha sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor;
- e o consumidor reconheça que perde o seu direito de livre resolução.
Ao concluir a compra e efetuar o pagamento, o cliente:
- solicita expressamente o acesso imediato ao conteúdo digital;
- reconhece que o fornecimento do conteúdo digital se inicia de imediato;
- aceita a perda do direito de livre resolução de 14 dias.
Consequentemente, após a disponibilização do acesso ao curso, não serão efetuados reembolsos, salvo nos casos legalmente obrigatórios.
Pedidos relacionados com faturação ou questões técnicas deverão ser enviados para geral@simone-academy.pt.
8. Garantia dos conteúdos digitais
Os conteúdos digitais disponibilizados pela Simone Academy beneficiam das garantias legalmente aplicáveis nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
Em caso de desconformidade técnica comprovada imputável à Simone Academy, o utilizador poderá contactar o suporte através do endereço geral@simone-academy.pt.
9. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados pela Simone Academy encontram-se protegidos pelos direitos de autor e propriedade industrial, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
É expressamente proibido:
- copiar;
- reproduzir;
- gravar;
- vender;
- distribuir;
- disponibilizar a terceiros;
- adaptar;
- utilizar para fins comerciais;
- criar formações derivadas com base nos conteúdos disponibilizados.
A violação dos direitos da Simone Academy poderá originar responsabilidade civil e criminal.
10. Testemunhos e conteúdos enviados pelos utilizadores
Ao enviar testemunhos, comentários, fotografias, mensagens ou outros conteúdos relacionados com a experiência formativa, o utilizador autoriza a Simone Academy a utilizar esses conteúdos para fins promocionais, publicitários e institucionais, em formato digital ou físico.
A Simone Academy compromete-se a não utilizar conteúdos suscetíveis de afetar a dignidade, honra ou reputação do utilizador.
Caso o utilizador pretenda remover qualquer conteúdo previamente autorizado, poderá solicitar tal remoção através do e-mail geral@simone-academy.pt.
11. Resultados não garantidos
Os resultados obtidos através da frequência dos cursos dependem da aplicação individual dos conhecimentos adquiridos, empenho pessoal, contexto profissional e múltiplos fatores externos.
A Simone Academy não garante resultados específicos, financeiros, profissionais ou pessoais decorrentes da utilização dos conteúdos disponibilizados.
12. Responsabilidade
A Simone Academy não será responsável por:
- falhas técnicas imputáveis a terceiros;
- interrupções da internet;
- indisponibilidade temporária da plataforma;
- vírus informáticos;
- falhas de software ou hardware do utilizador;
- incompatibilidades técnicas dos dispositivos utilizados.
A Simone Academy compromete-se, contudo, a desenvolver os melhores esforços para assegurar o regular funcionamento da plataforma.
13. Dados pessoais e cookies
Os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O website poderá utilizar cookies e ferramentas analíticas, incluindo Google Analytics, para melhorar a experiência de navegação e analisar padrões de utilização do website.
Para mais informações, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
14. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável e extrajudicial.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor poderá recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações disponíveis em Direção-Geral do Consumidor .
O utilizador poderá igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Online.
15. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio e na impossibilidade de resolução amigável, será competente o tribunal da área de residência da titular da atividade, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores.
16. Alterações aos Termos e Condições
A Simone Academy reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que tal se revele necessário por motivos legais, técnicos, comerciais ou operacionais.
As alterações entrarão em vigor após a respetiva publicação no website.
Recomenda-se a consulta periódica desta página.